Guia Completo para Microempreendedores

Domine os Impostos do MEI com Simplicidade

Aprenda tudo sobre declaração anual, pagamento do DAS e planejamento tributário para manter seu negócio regularizado e próspero.

Declaração Simplificada
Cálculo do DAS
Prazos Atualizados
Informações Confiáveis
Conhecimento Fundamental

O que é o MEI?

Entenda completamente o regime do Microempreendedor Individual e todos os seus benefícios

Definição e Conceito

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial criada pela Lei Complementar nº 128/2008 para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores brasileiros. Esta modalidade foi desenvolvida pelo Governo Federal com o objetivo de tirar da informalidade milhões de brasileiros que trabalhavam por conta própria sem qualquer proteção legal ou previdenciária.

Para se enquadrar como MEI, o empreendedor deve faturar no máximo R$ 81.000,00 por ano (ou R$ 6.750,00 por mês), não ter participação em outra empresa como sócio ou titular, e exercer uma das mais de 460 atividades econômicas permitidas. O MEI pode ter no máximo um funcionário contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria profissional.

Requisitos para ser MEI

  • Faturamento anual de até R$ 81.000,00
  • Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa
  • Exercer atividade permitida pela categoria MEI
  • Ter no máximo um funcionário registrado

Vantagens de ser MEI

A formalização como MEI traz inúmeros benefícios que vão muito além da simples legalização do negócio. Conheça as principais vantagens que tornam esta categoria tão atrativa para empreendedores de todo o Brasil:

Formalização simples e rápida
Emissão de notas fiscais
Acesso a benefícios previdenciários
Abertura de conta bancária empresarial
Participação em licitações
Crédito com juros menores

Benefícios Previdenciários

Ao pagar mensalmente o DAS, o MEI garante acesso à aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para dependentes. É a segurança que todo trabalhador merece.

15 milhões+
MEIs no Brasil
460+
Atividades Permitidas
R$ 81 mil
Faturamento Anual Máximo
Obrigação Mensal

Pagamento do DAS MEI

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional é sua única obrigação tributária mensal

O que é o DAS MEI?

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia de pagamento mensal obrigatória para todo Microempreendedor Individual. Este documento unifica o recolhimento de todos os tributos devidos pelo MEI em uma única guia, simplificando enormemente a vida fiscal do pequeno empreendedor.

O valor do DAS é fixo e atualizado anualmente com base no salário mínimo vigente. Em 2024, os valores variam entre R$ 71,60 e R$ 76,60, dependendo da atividade exercida pelo MEI. Esta contribuição inclui a contribuição previdenciária (INSS) correspondente a 5% do salário mínimo, mais R$ 1,00 de ICMS (para comércio e indústria) e/ou R$ 5,00 de ISS (para prestação de serviços).

Prazo de Pagamento

O DAS vence sempre no dia 20 de cada mês, referente ao mês anterior. Por exemplo, o DAS de janeiro deve ser pago até 20 de fevereiro. Quando o dia 20 cair em final de semana ou feriado, o vencimento é prorrogado para o próximo dia útil.

É fundamental manter os pagamentos em dia para garantir todos os benefícios previdenciários e evitar multas e juros. O atraso no pagamento pode resultar em multa de 0,33% ao dia, limitada a 20% do valor, além de juros baseados na taxa SELIC.

Valores do DAS em 2024

Os valores são atualizados anualmente conforme o reajuste do salário mínimo. Veja abaixo os valores para cada categoria de atividade:

Comércio e Indústria

INSS (5% do salário mínimo) R$ 70,60
ICMS R$ 1,00
Total R$ 71,60

Prestação de Serviços

INSS (5% do salário mínimo) R$ 70,60
ISS R$ 5,00
Total R$ 75,60

Comércio e Serviços

INSS (5% do salário mínimo) R$ 70,60
ICMS R$ 1,00
ISS R$ 5,00
Total R$ 76,60

Como Pagar o DAS MEI - Passo a Passo

1

Acesse o Portal do Empreendedor

Entre no site oficial gov.br/mei e faça login com sua conta gov.br ou CNPJ do MEI.

2

Selecione 'Já Sou MEI'

Navegue até a seção 'Já sou MEI' e escolha a opção 'Pagamento de Contribuição Mensal'.

3

Escolha o Período

Selecione o mês de referência do DAS que deseja pagar. Você pode gerar boletos de meses anteriores em atraso.

4

Realize o Pagamento

Escolha a forma de pagamento: boleto bancário, débito automático ou PIX para quitação imediata.

Atenção: Consequências do Atraso

O não pagamento do DAS dentro do prazo pode trazer sérias consequências para o Microempreendedor Individual. Além das multas e juros que se acumulam sobre o valor devido, o MEI inadimplente pode perder o acesso aos benefícios previdenciários, ter seu CNPJ cancelado após 12 meses consecutivos sem pagamento, e enfrentar dificuldades para emitir notas fiscais e participar de licitações.

Multa: 0,33% ao dia, máximo de 20%
Juros: Taxa SELIC acumulada
Obrigação Anual

Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)

Aprenda a fazer sua declaração anual de forma correta e dentro do prazo

O que é a DASN-SIMEI?

A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é uma obrigação fiscal que todo MEI deve cumprir anualmente. Esta declaração informa à Receita Federal o faturamento bruto do ano anterior, permitindo ao governo acompanhar se o empreendedor continua enquadrado nos limites da categoria MEI.

A declaração é obrigatória mesmo que o MEI não tenha tido nenhum faturamento durante o ano. Neste caso, deve-se informar o valor R$ 0,00. O não cumprimento desta obrigação pode resultar em multas e até mesmo no desenquadramento do MEI.

Prazo de Entrega

O prazo para entrega da DASN-SIMEI é até o último dia útil de maio do ano seguinte ao ano-calendário. Por exemplo, a declaração referente ao faturamento de 2023 deve ser entregue até 31 de maio de 2024. É importante não deixar para a última hora, pois o sistema pode ficar congestionado nos dias finais.

Em casos de baixa do MEI durante o ano, a declaração deve ser feita em até 60 dias após o encerramento das atividades, informando o faturamento proporcional ao período de funcionamento.

Informações Necessárias

Para preencher corretamente a declaração anual, você precisará ter em mãos as seguintes informações referentes ao ano-calendário:

Receita bruta total do ano-calendário
Receita bruta de atividades de comércio e indústria
Receita bruta de prestação de serviços
Informação sobre contratação de funcionário
Dados cadastrais atualizados

Dica Importante

Mantenha um controle mensal do seu faturamento durante o ano. Assim, quando chegar o momento de fazer a declaração anual, você terá todos os valores organizados e prontos para informar, evitando erros e inconsistências.

Passo a Passo para Fazer a Declaração

1

Reúna os Documentos

Separe todos os comprovantes de faturamento do ano anterior, incluindo notas fiscais emitidas e controle de vendas.

2

Acesse o Sistema DASN-SIMEI

Entre no Portal do Empreendedor (gov.br/mei), faça login e acesse a opção de Declaração Anual de Faturamento.

3

Preencha as Informações

Informe o valor total da receita bruta do ano, separando por atividade quando necessário (comércio, indústria ou serviços).

4

Transmita e Guarde o Recibo

Após conferir todos os dados, transmita a declaração e salve o recibo de entrega para seus arquivos.

Consequências da Não Entrega

Multa por Atraso

A multa mínima é de R$ 50,00, podendo chegar a 2% ao mês-calendário sobre o total dos tributos informados na declaração, limitada a 20% do valor total.

Impedimentos

O MEI com declaração pendente não consegue gerar o DAS mensal, fica impedido de emitir certidões negativas e pode ter dificuldades em manter benefícios previdenciários.

Gestão Inteligente

Planejamento Tributário para MEI

Organize suas finanças e mantenha seu negócio saudável com nossas dicas de planejamento

Por que Planejamento é Essencial?

O planejamento tributário não é apenas para grandes empresas. Como MEI, organizar suas obrigações fiscais e financeiras é fundamental para manter a saúde do seu negócio. Um bom planejamento evita multas por atraso, garante seus benefícios previdenciários e permite que você tome decisões mais assertivas sobre o futuro do seu empreendimento.

Muitos microempreendedores acabam tendo problemas não por falta de conhecimento, mas por falta de organização. Com algumas práticas simples, você pode transformar a gestão fiscal do seu MEI em algo fácil e automático.

Dicas Essenciais de Planejamento

Organize um Calendário Fiscal

Marque todas as datas importantes: vencimento do DAS (dia 20), prazo da declaração anual (maio), e período de renovação de alvarás.

Reserve para os Impostos

Separe mensalmente o valor do DAS antes de contar com o lucro. Criar uma conta exclusiva para impostos evita surpresas no fim do mês.

Controle seu Faturamento

Monitore de perto sua receita para não ultrapassar o limite de R$ 81.000/ano. Se estiver próximo, planeje o desenquadramento com antecedência.

Planeje o Crescimento

Se seu negócio está crescendo, avalie quando vale a pena migrar para ME ou EPP. O planejamento evita surpresas tributárias.

Gestão Financeira Inteligente

1 Separe Finanças Pessoais e Empresariais

Um erro comum entre MEIs é misturar as contas pessoais com as do negócio. Abra uma conta PJ e mantenha todos os recebimentos e pagamentos empresariais separados. Isso facilita o controle financeiro e evita problemas com a Receita Federal.

2 Mantenha Registros Detalhados

Mesmo não sendo obrigatório por lei, manter um livro-caixa ou planilha de controle financeiro é fundamental. Registre todas as entradas e saídas, guarde notas fiscais de compras e vendas por pelo menos 5 anos.

3 Provisione para Períodos de Baixa

Todo negócio tem sazonalidade. Nos meses de maior faturamento, reserve uma parte para cobrir os períodos mais fracos. Isso garante que você sempre terá recursos para pagar o DAS e outras despesas fixas.

4 Invista em Capacitação

O SEBRAE oferece diversos cursos gratuitos para MEIs. Invista tempo em aprender sobre gestão financeira, marketing e vendas. Conhecimento é um investimento que sempre traz retorno.

Quando Crescer Além do MEI

Se seu faturamento está se aproximando do limite de R$ 81.000 anuais ou se você precisa contratar mais funcionários, é hora de planejar a transição para Microempresa (ME). O ideal é fazer essa mudança de forma planejada, não forçada por ultrapassar o limite.

  • Avalie os custos tributários da nova categoria
  • Consulte um contador para orientação específica
  • Planeje a transição com 3-6 meses de antecedência

Proteja seu Negócio

Além das obrigações fiscais, é importante proteger seu negócio e sua família. O pagamento regular do DAS garante seus direitos previdenciários, mas você pode ir além para maior segurança financeira.

  • Mantenha uma reserva de emergência de 6 meses
  • Considere um seguro para seu estabelecimento
  • Diversifique suas fontes de receita quando possível
Conteúdo Educativo

Guias e Materiais Completos

Aprenda tudo sobre MEI com nossos guias detalhados e artigos informativos

Guias em Destaque

Iniciante 15 min

Guia Completo de Abertura do MEI

Aprenda o passo a passo para formalizar seu negócio como Microempreendedor Individual. Documentos necessários, processo de cadastro e primeiros passos após a abertura.

O que você vai aprender:

  • Documentos necessários: RG, CPF, comprovante de residência
  • Acesso ao Portal do Empreendedor gov.br/mei
  • Escolha da atividade econômica (CNAE)
Gestão 10 min

Como Calcular e Controlar seu Faturamento

Métodos práticos para acompanhar sua receita bruta mensal e anual. Planilhas, aplicativos e dicas para não ultrapassar o limite de R$ 81.000.

O que você vai aprender:

  • Diferença entre receita bruta e lucro
  • Ferramentas gratuitas de controle financeiro
  • O que fazer se ultrapassar o teto
RH 12 min

Contratando um Funcionário como MEI

Tudo sobre a contratação de um empregado pelo MEI: custos, obrigações trabalhistas, registro e direitos do trabalhador.

O que você vai aprender:

  • Limite de 1 funcionário por MEI
  • Custos: 3% INSS + 8% FGTS
  • Obrigações mensais (eSocial)
Fiscal 8 min

Emissão de Nota Fiscal para MEI

Quando o MEI é obrigado a emitir nota fiscal, como fazer o cadastro na prefeitura e passo a passo para emissão de NFS-e.

O que você vai aprender:

  • Quando a emissão é obrigatória
  • Sistemas gratuitos de emissão
  • Cancelamento e substituição de notas

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Comunidade

O que Nossos Leitores Dizem

Veja como nosso conteúdo tem ajudado microempreendedores em todo o Brasil

Antes de conhecer o Guia MEI Expresso, eu vivia perdida com as datas e os valores do DAS. Graças ao conteúdo detalhado do site, agora consigo fazer tudo sozinha, sem precisar pagar contador.

Maria Silva

Cabeleireira - MEI há 3 anos

São Paulo, SP

O material sobre planejamento tributário mudou minha forma de gerenciar o negócio. Aprendi a separar as contas pessoais das do MEI e a fazer uma reserva para os impostos.

José Santos

Eletricista - MEI há 5 anos

Belo Horizonte, MG

Estava com muito medo de fazer minha primeira declaração anual. Encontrei o passo a passo aqui no site e consegui fazer tudo sem erro! O conteúdo é muito didático.

Ana Oliveira

Confeiteira - MEI há 2 anos

Rio de Janeiro, RJ

O que mais gosto é que o site explica tudo de forma simples, sem termos complicados. Finalmente entendi a diferença entre ICMS e ISS!

Carlos Ferreira

Pintor - MEI há 4 anos

Curitiba, PR

Como recém-formalizada, tinha muitas dúvidas sobre como funcionava o MEI. O guia de abertura me ajudou muito no processo!

Fernanda Costa

Designer Freelancer - MEI há 1 ano

Porto Alegre, RS

Já sou MEI há bastante tempo, mas sempre aprendo algo novo aqui. O artigo sobre crescimento além do MEI me fez repensar meu negócio!

Roberto Lima

Técnico em Informática - MEI há 6 anos

Salvador, BA

50.000+
Leitores Mensais
200+
Artigos Publicados
4.9/5
Avaliação Média
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Estados Alcançados
Tire suas Dúvidas

Perguntas Frequentes

Respostas para as dúvidas mais comuns sobre o MEI

O atraso no pagamento do DAS gera multa de 0,33% ao dia, limitada a 20% do valor, além de juros baseados na taxa SELIC. Além disso, o MEI inadimplente pode perder o acesso aos benefícios previdenciários e, após 12 meses consecutivos sem pagamento, ter seu CNPJ cancelado automaticamente.
Sim, é possível ser MEI e ter um emprego CLT ao mesmo tempo. Porém, o MEI não terá direito ao seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa do emprego CLT. A contribuição do MEI é separada da contribuição feita pelo empregador.
A declaração anual deve ser entregue até o último dia útil de maio do ano seguinte ao ano-calendário. Por exemplo, a declaração referente a 2024 deve ser entregue até 31 de maio de 2025. A multa por atraso é de no mínimo R$ 50,00.
O MEI é obrigado a emitir nota fiscal quando vende para outras empresas (pessoa jurídica). Para vendas a pessoas físicas (consumidor final), a emissão é facultativa, exceto quando o cliente solicitar. A emissão de NFS-e é feita pelo sistema da prefeitura do município.
Sim, o pagamento mensal do DAS garante ao MEI direito à aposentadoria por idade (65 anos para homens, 62 para mulheres, com pelo menos 15 anos de contribuição). Para aposentadoria por tempo de contribuição, é necessário complementar a contribuição previdenciária.
A baixa do MEI pode ser feita gratuitamente pelo Portal do Empreendedor. Antes, é necessário quitar todos os débitos pendentes e entregar a declaração anual referente ao período de funcionamento. Após a baixa, o CNPJ é encerrado definitivamente.